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... XIII - Tabela resumo por Estado - Dispensa do sintegra, prazo de entrega e prazo para retificação da ... além da entrega do arquivo da EFD, a transmissão do arquivo magnético pelo Sintegra.
Ressalta-se que ... leceu que os contribuintes obrigados à EFD serão dispensados da entrega do Sintegra a partir de 1º de janeiro de 2012 e os contribuintes localizados em ... ntribuinte obrigado à EFD não está, inicialmente, dispensado da entrega do Sintegra, cabendo à administração tributária de cada unidade federada divulgar a ...
Foi alterado o Anexo I do Ato COTEPE nº 35/2002, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA).
Dentre as modificações introduzidas pelo Ato COTEPE nº 20/2008, destacamos aquelas que passaram a regulamentar o intercâmbio de informações acerca de documentos inidôneos pelas unidades federadas.
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... de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional ...
O Protocolo ICMS nº 03/2011 fixou em 1º de janeiro de 2012 o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD a todos os estabelecimentos de contribuintes, sendo possível a antecipação deste prazo a critério de cada unidade Federada signatária do ato. Em relação aos Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Sergipe, a obrigatoriedade é aplicável a todos os contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2014, também com a possibilidade de antecipação a critério de cada Estado. Para ambos os casos, o Protocolo ainda tratou sobre a dispensa de entrega dos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 57/1995 (SINTEGRA) e da utilização da EFD pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
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... ICMS/Nacional - EFD - Obrigatoriedade e arquivos do SINTEGRA - Prazos diferenciados e situações de ... Convênio ICMS nº 57/1995 (SINTEGRA) e da utilização da EFD pelas micro e pequenas empresas optantes pelo ... V - Dispensa do envio dos arquivos do SINTEGRA
VI ... V - Dispensa do envio dos arquivos do SINTEGRA
O ... s no Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA) a partir de 1º de janeiro de 2012. ...
A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), observarão o disposto na Instrução Normativa nº 650 de 2006. Essas disposições aplicam-se também aos órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas, órgãos públicos autônomos, organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais e às pessoas físicas. Tal IN abordou os seguintes aspectos: a) modalidades de habilitação; b) habilitação ordinária; c) habilitação simplificada; d) habilitação especial; e) habilitação restrita; f) dispensa e habilitação; g) credenciamento de representantes para acesso ao SISCOMEX; h) revisão e suspensão da habilitação e do credenciamento; i) prazos e intimações; j) dos recursos; k) disposições finais e transitórias. Essas disposições entram em vigor em 22 de maio de 2006.
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... de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), enquadrada em situação diferente de "habilitada" ou ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... / ACÓRDÃO 105-14.856 em 01.12.2004. Publicado no DOU em: 14.06.2005.
3 - SINTEGRA - HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA - A mera informação ... de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) de que a empresa se encontra habilitada, não constitui elemento ...
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
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... culdade estabelecida no § 5º deve informar, às Unidades Estaduais de Enlace/Sintegra das demais unidades federadas, a relação dos contribuintes dispensados ...
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
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... uldade estabelecida no § 4º deve informar, às Unidades Estaduais de Enlace/Sintegra das demais unidades federadas, a relação dos contribuintes dispensados ... uldade estabelecida no § 4º deve informar, às Unidades Estaduais de Enlace/Sintegra das demais unidades federadas, a relação dos contribuintes dispensados ... uldade estabelecida no § 5º deve informar, às Unidades Estaduais de Enlace/Sintegra das demais unidades federadas, a relação dos contribuintes dispensados ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
